Fraude na obtenção de subsídio, branqueamento, insolvência dolosa; pronúncia | Ministério Público na Comarca de Aveiro
Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; branqueamento de capitais; insolvência dolosa; esquema de facturação triangular de desvio de subsídio e ocultação de vantagens | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro (Aveiro, juízo central de instrução criminal)
Por despacho de 09.11.2021, o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro (Aveiro, juízo central de instrução criminal) pronunciou três arguidos pessoas singulares e uma arguida pessoa colectiva pela prática:
- os arguidos pessoas singulares, de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, de um crime de branqueamento e de um crime de insolvência dolosa;
- a arguida pessoa colectiva, de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou de subvenção e de um crime de branqueamento.
O tribunal pronunciou estes arguidos nos exactos termos constantes da acusação do Ministério Público, considerando indiciado que, nos anos de 2011 a 2013, os arguidos pessoas singulares, representantes legais de um grupo de empresas do ramo de fabricação de artefactos em betão, sedeadas no município de Oliveira do Bairro, formularam o desígnio de obterem para si e para as suas sociedades benefício económico, através de candidaturas a programas de apoio financeiro do IAPMEI.