Fraude na obtenção de subsídio; apresentação a reembolso de despesas fictícias; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho datado de 23.06.2021, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de três crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, um dos quais na forma tentada.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido foi único sócio e gerente de uma sociedade, com sede em Maximinos, Braga, cujo objecto social era, além do mais, o exercício de actividades de formação profissional.

E mais indiciou que em 2011, esta sociedade, por decisão do arguido, apresentou candidatura ao concurso 14/2011 do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que veio a ser aprovada em Agosto de 2012, com um financiamento total de €247 306,58.

Descreve a acusação que o arguido, no âmbito da execução deste projecto, nos dias 10.05.2013, 10.09.2013, 08.11.2013, o arguido efectuou pedido de reembolso de despesas com pagamentos a formadores que não tinha efectivamente suportado, no montante global de €26 025, logrando que lhe fosse efectivamente pago o montqante de €2 615, de que indevidamente se apropriou.

O Ministério Público pede que o arguido seja condenado a pagar ao Estado este montante de €2 615, por constituir vantagem da prática criminos que levou a cabo.