Fraude na obtenção de subsídio; empolamento de despesas; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção)

No dia 06.10.2017, o Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção), deduziu acusação contra sete arguidos, dos quais quatro pessoas colectivas, considerando todos responsáveis pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio.

Os factos sucederam em 2009 e reportam-se à candidatura de uma empresa de radiodifusão, com sede em Braga, a um subsídio estatal a fundo perdido no âmbito do Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local; neste contexto, a referida empresa, em cujo âmbito actuaram dois dos arguidos, apresentou uma candidatura com um projecto de investimento destinado à aquisição de equipamentos e produtos no valor global de €248.194,88.

Esta candidatura foi aprovada, cabendo à empresa receber a fundo perdido €124 097,44.

Porém, pretendendo fazer o investimento apenas com o montante atribuído pelo Estado, o que no quadro legal do incentivo não era possível, a empresa, assim determinada pelos dois arguidos e em conluio com o fornecedor dos equipamentos, apresentou documentos de aquisição destes no valor de €203 569,20, quando tinha gasto apenas 101.784,60, o que , conjugado com outras despesas efectuadas, motivou a atribuição integral do subsídio aprovado.

Recebido o subsídio, os arguidos representantes da empresa de radiodifusão fizeram transferir para o fornecedor do equipamento o montante de €203 569,20 para simular que fizeram o pagamento integral; mas, conluiados com o fornecedor, viriam a receber de volta €101 784,60, que este transferiu para outras empresas por aqueles dominadas.