Fraude na obtenção de subsídio; aquisição de máquinas e equipamentos; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga [Braga, 1.ª secção]
 

Por despacho datado de 26.06.2024, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga [Braga, 1.ª secção], deduziu acusação contra uma arguida e dois arguidos, pessoas singulares, e uma arguida pessoa colectiva, imputando a todos a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio.

O Ministério Público considerou indiciado que os três arguidos pessoas singulares eram gerentes, de direito ou de facto, da arguida pessoa colectiva, uma sociedade com sede em Guimarães, e tinham contactos estreitos com três outtras sociedades.

E mais indiciou que a arguida e arguidos gerentes, no âmbito de um projecto comunitário a que se candidataram em 2015, criaram um esquema para adquirirem máquinas e equipamentos usados na actividade económica da arguida pessoa colectiva, com recurso a fundos provenientes de projectos comunitários mas locupletando-se com estes; para tal, de acordo com a acusação, criaram um circuito simulado de facturação envolvendo as outras empresas com tinham contactos, para sobrevalorizarem como bens novos cuja aquisição foi indicada no projecto aprovado, já que o subsídio consistia numa parcela do valor total do investimento, aqueles bens usados que adquiriram a outras empresas.

De acordo com a acusação, em razão das falsas informações assim prestadas, os arguidos lograram obter indevidamente do IAPMEI, a título de subsídio, a quantia de €1 474 760,46, que nunca lhes poderia ter sido atribuído, uma vez que o projecto comunitário em causa não contemplava a aquisição de bens usados.

O Ministério Público pede que os arguidos sejam condenados a pagar solidartiamente ao Estado o montante este montante, que considera correspondente à vantagem da actividade criminosa que desenvolveram.

NUIPC: 2323/19.6T9BRG