Simulação de compras e vendas visando anular entrega de IVA ao Estado; acusação | Ministério Público no DIAP Regional do Porto (1.ª secção)

Por despacho 11.02.2025, o Ministério Público no DIAP Regional do Porto (1.ª secção) acusou três arguidos pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada.

Nos termos da acusação, os arguidos, gerentes de facto de três sociedades já extintas, delinearam um plano visando a anulação do IVA a entregar ao Estado pela venda de pneus adquiridos em Espanha e comercializados em território nacional, no segundo trimestre de 2017. Para isso, criaram um circuito de faturação paralela entre a sociedade com atividade real (e que deveria entregar o imposto) e as outras duas sociedades (com atividade fictícia) simulando compras em território nacional, e com isso contabilizar IVA dedutível; após, deduziram esses valores ao IVA que deveriam entregar ao Estado pelas reais vendas realizadas em território nacional. Para contornar a duplicação de stocks, os arguidos ficcionaram, paralelamente, vendas de pneus para Espanha.

Com este circuito de faturação fictícia, a sociedade com atividade real conseguiu deduzir IVA, de forma indevida, no valor de €140.612,28, valor que o Ministério Público requereu que fosse declarado pedido a favor do Estado.

 NUIPC 347/18.0IDBRG