Por despacho datado de 19.04.2021, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) acusou um arguido e uma sociedade comercial imputando a ambos a prática de um crime de fraude fiscal qualificada.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido se dedicou à actividade de importação e comercialização de veículos automóveis usados, através da sociedade arguida, cujos destinos geria, a qual tinha a sua sede em Quinchães, Fafe; e que no exercício desta actividade, entre outras condutas, entre Janeiro de 2016 e Dezembro de 2018, importou diversos veículos automóveis de fornecedores belgas, polacos, holandeses, espanhois, franceses e alemães, não declarando, como devia, nos termos do regime do IVA, as aquisições; mais diz o Ministério Público que no mesmo período o arguido, através da referida sociedade vendeu veículos a particulares, não procedendo à correspondente liquidação de IVA ou emitindo as facturas ao abrigo de regime de IVA mais favorável não aplicável.

Conclui o Ministério Público que com este modo de proceder lograram o arguido e a sociedade arguida uma vantagem patrimonial ilegítima de €1 157 588,61, relativa a IVA que deixaram de entregar ao Estado, promovendo que sejam ambos condenados a pagar solidariamente tal montante ao Estado, por corresponder à vantagem patrimonial que tiveram com a prática do crime.