Fraude fiscal qualificada; facturas falsas; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

No dia 27.01.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime de fraude fiscal qualificada.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, como responsável pelos destinos de duas sociedades, ambas com sede em Guimarães, determinou que uma dessas sociedades emitisse diversas facturas, nos anos de 2010, 2011 e 2012, como se tivesse prestado diversos serviços à outra, sem efectivamente os ter prestado; e que esta, sempre por determinação do arguido, integrou tais facturas na sua contabilidade e apresentou-as à Administração Fiscal nas declarações periódicas de IVA, como se tivesse pago o IVA ali discriminado.

Mais deu o Ministério Público como indiciado que o arguido obteve, deste modo, uma vantagem patrimonial ilegítima de pelo menos €138 574,55; por tal motivo, o Ministério Público promoveu que o arguido fosse condenado a pagar ao Estado este montante, sem prejuízo da satisfação dos direitos patrimoniais do Estado por outra via.