Fraude Fiscal; Frustração de Créditos; Acusação| Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª secção DIAP Regional)

Fraude fiscal; Frustração de Créditos; utilização de faturação falsa no comércio de madeira e produtos derivados; ocultação de património | acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª secção DIAP Regional)

Por despacho 30/9/2026, o Ministério Público no DIAP Regional do Porto deduziu acusação contra 20 arguidos, dos quais 13 sociedades, imputando, a todos, a prática do crime de fraude fiscal e, ainda, a dois dos arguidos, o crime de frustração de créditos tributários.

Na acusação descreve-se a atuação de dois arguidos (pai e filho) e de sete sociedades com aqueles relacionadas, bem como dos restantes arguidos, e respetivas sociedades por estes geridas, que, domiciliadas na zona norte do Grande Porto, agindo concertada ou paralelamente entre si, no âmbito da atividade empresarial que desenvolviam no ramo do comércio de madeira e produtos derivados, ao longo dos anos de 2017 a 2022, dedicaram-se à manipulação dos valores declarados à Autoridade Tributária, fazendo inscrever na contabilidade e nas declarações de rendimentos que emitiam, faturação fictícia, ora por respeitar a operações inexistentes ora por empolar os valores/quantidades efetivamente transacionados, com o propósito de se subtrair ao pagamento do imposto de IVA e de IRC.

Ainda de acordo com a acusação, alguns dos arguidos associados à emissão de faturação falsa eram remunerados com contrapartidas monetárias de 10% a 11% do valor faturado.

Um dos arguidos está ainda indiciado de atos de ocultação do seu património, para obstar ao pagamento coercivo de tributos em sede de processos de execução fiscal, através do registo de viatura em nome dos seus filhos.

Com a atividade criminosa foram computadas vantagens patrimoniais em sede de IVA e IRC no valor global 8.442.947,37€, valor que o Ministério Público requereu que fosse declarado perdido a favor do Estado.

O Ministério Público, em representação do Estado deduziu, ainda, pedido de indemnização civil peticionando a cobrança do valor dos impostos indevidamente apropriados pelos arguidos, acrescido dos respetivos juros de mora.

NUIPC 518/19.1IDPRT