A Procuradoria-geral regional do Porto, através do seu Núcleo Interdisciplinar de Interesses Difusos [NIID], vai promover acções de formação que abrangerão todos os magistrados do Ministério Público com desempenho funcional relevante na área cível e na área administrativa, relativa à intervenção do Ministério Público no âmbito da Tutela Ambiental.

A primeira destas acções terá lugar amanhã, dia 26 de Janeiro, das 9.30 às 17.00, em Vila Real, abrangendo os magistrados de Vila Real e Bragança, assim como o magistrado que no TAF de Mirandela tem a seu cargo a área administrativa.

Os objectivos da acção consistem em sublinhar o tipo de intervenção funcional que cabe a cada área [cível e administrativa], esclarecer como se articulam uma com a outra e ambas com a intervenção que cabe à Administração Pública, assim como familiarizar os magistrados com o Regime de Responsabilidade por Danos Ambientais [Decreto-Lei 147/2008, de 29.07].