Falsificação; falso reconhecimento de assinatura; arguido advogado; despacho de pronúncia | Ministério Público na Instância Central da Comarca de Aveiro (Aveiro, 1.ª secção de instrução criminal)

No dia 23.11.2016, o tribunal da Instância Central da Comarca de Aveiro (Aveiro, 1.ª secção de instrução criminal) pronunciou um arguido pela prática de um crime de falsificação.

O tribunal considerou indiciado que o arguido, no exercício dos seus poderes de advogado, no ano de 2011, reconheceu como sendo de determinada pessoa as assinaturas apostas num contrato de empréstimo e num documento de candidatura e que essas assinaturas foram efectuadas perante si, apesar de tal pessoa jamais ter assinado os ditos documentos.

O despacho de pronúnica acolheu na íntegra o teor da acusação do Ministério Público, deduzida no dia 14.07.2016, pelo Diap da Comarca de Aveiro (Aveiro, 3.ª secção).