Falsificação; peculato; pagamento de quantias relativas a refeições prestadas a bombeiros envolvidos no combate a incêndios; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho datado de 05.12.2022, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido pessoa singular e uma arguida pessoa colectiva -Associação Humnitária de Bombeiros Voluntários- imputando-lhes a prática de um crime de falsificação e de um crime de peculato.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido pessoa singular, então presidente da direcção da arguida Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários e actuando por conta e no interesse desta, relativamente ao período de 18.05.2016 a 09.10.2016, apresentou à Autoridade Nacional de Protecção Civil pedidos de reembolso de despesas com fornecimento de refeições a bombeiros envolvidos no combate a incêndio no montante global de €15 125,00, como se tais quantias tivessem sido despendidas pela arguida associação, quando na realidade tinham sido suportadas pelo município de Vila Verde.

De acordo com a acusação, por força das declarações, crente que a arguida associação havia suportado as referidas importâncias, a Autoridade Nacional de Protecção Civil pagou a esta, entre 31.08.2016 e 27.12.2016, o referido montante.

O Ministério Público promoveu ainda que se declare perdido a favor do Estado o referido valor e se condenem, solidariamente, o arguido e a arguida associação a pagar tal quantia ao Estado, por corresponder à vantagem da actividade criminosa.

NUIPC 292/17.6T9BRG