Falsificação de documentos; visto do Tribunal de Contas | Ministério Público no Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso

Por sentença datada de 23.02.2017, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso) condenou uma arguida pela prática do crime de falsificação de documento, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo prazo.

Os factos dados como provados sucederam de 2008 a 2010 e respeitam ao processo burocrático de financiamento da obra de construção do centro Escolar do Vale do Cávado/Monsul, em Póvoa de Lanhoso, obra que pelo seu valor total estava sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas; o tribunal considerou provado que a arguida, chefe da divisão jurídica e administrativa da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, não diligenciou pela obtenção deste visto prévio do Tribunal de Contas, como funcionalmente lhe competia; e que depois, visando colmatar a necessidade deste visto no procedimento burocrático de financiamento do projecto, forjou uma comunicação oficial do Tribunal de Contas a confirmar a fiscalização prévia no processo de construção do referido Centro Escolar.