Falsificação; auxílio à imigração ilegal; despacho de pronúncia | Ministério Público na Comarca de Braga

Falsificação; auxílio à imigração ilegal; jogador de futebol; despacho de pronúncia | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Braga, juízo central de instrução criminal)

Por despacho de 12.11.2020, o Tribunal Judicial de Braga (Braga, juízo central de instrução criminal) pronunciou dois arguidos, sendo ambos pela prática de um crime de falsificação, um pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal e outro outro pela prática de um crime de falsas declarações.

O tribunal confirmou na íntegra a indiciação do Ministério Público que na acusação alegara que os arguidos -um jogador de futebol, outro o seu agente- obtiveram documentos falsos -um passaporte e um certificado do registo criminal, ambos da República de Cabo Verde- e com estes lograram que o arguido jogador de futebol celebrasse, em Janeiro de 2014, um contrato de formação desportiva com clube de futebol português e fosse admitido a participar, na qualidade de jogador, no campeonato de futebol de onze, época de 2013/14, na categoria de júnior A, apesar de já não ter idade para tal.

E que o arguido jogador de futebol instruiu com o mesmo passaporte e certificado de registo criminal falsos pedido apresentado na Delegação Regional de Braga do SEF de obtenção de visto e autorização e autorização de residência em território nacional, que veio a ser emitido em Março de 2014.