Por acórdão de 16 de janeiro de 2024, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real (Juízo central criminal de Vila Real) condenou um arguido, à data dos factos Presidente de uma Junta de Freguesia do concelho de Chaves:

i) na pena única de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, e na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 7 euros, num total de 700 euros, pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsificação de documento agravado;

ii) mais declarou perdida a favor do Estado a quantia de €13 003,82 correspondente à vantagem patrimonial obtida pela prática do ilícito;

iii) julgou procedente a liquidação de património incongruente com o rendimento lícito, declarando perdido a favor do Estado o montante de €20 606,84, tal como peticionado pelo Ministério Público e,

iv) julgou ainda parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido pela referida Junta de Freguesia e a pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de €13 003,82.

O Tribunal deu como provado todos os factos descritos na acusação pública.

Assim, deu como provado que o arguido, enquanto Presidente de uma Junta de Freguesia do concelho de Chaves, pelo menos entre os anos de 2011 e 2013, data em que cessou as suas funções, apoderou-se, por diversas ocasiões, de quantias monetárias propriedade da Junta de Freguesia, num total de €13 003,82.

O Tribunal deu ainda como provado que o arguido, que era quem fazia os pagamentos dos serviços/trabalhos prestados à Junta de Freguesia, entregando dinheiro e emitindo os respetivos cheques e recibos, aproveitando-se da confiança que o tesoureiro depositava em si, e dos poderes de movimentar a conta bancária da Junta, para se apropriar desses valores adotava diversos procedimentos, nomeadamente: (i) empolava o valor a pagar pelos serviços/trabalhos prestados; (ii) simulava pagamentos de trabalhos/serviços não reais; (iii) simulava o pagamento de parte das compensações do secretário e tesoureiro daquela Junta de Freguesia. Além disso, para justificar a saída dessas quantias em dinheiro e ocultar a sua atuação, elaborava recibos que não correspondiam à realidade e inseria-os na contabilidade da Junta, e, ainda, de modo a que houvesse sempre dinheiro em caixa de onde subtraía as quantias, procedia ao levantamento de várias quantias em dinheiro, contabilizando-as como “reforço de caixa”.

NUIPC 225/14.1 TACVH