Exploração ilícita de jogo; aproveitamento de obra usurpada e contrafeita; condenação; penas de prisão; penas de multa | Ministério Público de Gondomar

O Tribunal Judicial de Gondomar condenou, no dia 03.04.2013, 28 arguidos por infracções criminais relacionadas com jogo ilegal, sendo:

• dois pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução-;
• dois pela prática do crime de exploração ilícita de jogo nas penas de prisão de 1 ano e 4 meses e 1 ano e 1 mês, também suspensas na sua execução;
• um pela prática dos crimes de exploração ilícita de jogo e aproveitamento de obra contrafeita, em pena de multa;
• vinte e três arguidos pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, em penas de multa.

Os dois arguidos condenados nas penas de 3 anos de prisão, irmãos entre si, eram sócios de uma sociedade no âmbito de cuja actividade distribuiram máquinas de jogos de fortuna e azar por estabelecimentos de café situados no norte do país, repartindo os lucros da sua exploração com os proprietários destes e assegurando aos mesmos o necessário suporte durante a expoloração, nomeadamente quanto à manutenção das máquinas.