Escravidão; Condenação; Ministério Público nas Varas criminais do Porto
Crime de escravidão; condenação em penas de prisão efectiva; Ministério Público nas Varas Criminais do Porto
A 4ª Vara Criminal da Comarca do Porto condenou, no dia 22 de Abril de 2013, dois arguidos pela prática, em co-autoria, do crime de escravidão, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Os factos reportam-se ao ano de 2011 e anteriores e a prática do crime consubstanciou-se, considerou o tribunal, na exploração, pelos arguidos, de pessoa com debilidade intelectual, vigiando-a e controlando-a, obrigando-a a trabalhar sem contrapartida económica, ameaçando-a e, em duas ocasiões, batendo-lhe, retendo documentação pessoal da mesma e obrigando-a à entrega do valor mensal de RSI a que tinha direito.
A decisão ainda não transitou em julgado.