No dia 05.12.2022 o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1ª secção – CEFCV) acusou seis arguidos (de origem asiática) pela prática, em coautoria, dos crimes de danos contra a natureza, contrabando de circulação e contrabando, este na forma tentada.

O Ministério Público considerou fortemente indiciado que os arguidos, atundo conjuntamente, decidiram adquirir, deter e transportar, para posterior comercialização em países asiáticos, Enguia-europeia (meixão); cinco dos arguidos, com recurso a veículo alugado em Espanha, introduziram-se em território nacional a 26 de fevereiro de 2018, e o sexto juntou-se a estes a 14 de março de 2018, vindo via aérea, tendo todos se instalado numa casa previamente arrendada através da internet, na Póvoa do Varzim; a partir desse local, onde permaneceram até ao dia 15 de Março de 2018, levaram a cabo os contactos e as atividades necessárias para entrar na posse de Enguia-europeia (meixão), viva, mas também congelada, o que veio a acontecer, procedendo ao seu tratamento logístico e acondicionamento em sacos de plástico com água, envolvidos por mantas térmicas, colocados em malas de viagem, de modo a consentir o seu transporte, em vida, via aérea, através do aeroporto de Madrid, até explorações aquícolas situadas em países asiáticos, para posterior venda; no dia 15 de março de 2018, foram os arguidos intercetados pelas autoridades policiais quando circulavam na autoestrada A28, mais concretamente na estação de serviço de Modivas, em Vila do Conde, estando na posse de um total de 105 quilogramas de Enguia-europeia (meixão), vivas e congelada; as espécimes apreendidas, corresponderiam a cerca de 525.00,00 espécimes que, à data da época de 2018, atingiria no mercado ilícito asiático o valor de 210.000,00 euros.

Mais se diz na acusação que os arguidos não detinham ou possuíam qualquer documentação, autorização ou licença emitida pelas autoridades competentes para capturar quaisquer quantidades de Enguia-europeia (meixão), nem quaisquer documentos que autorizasse a detenção e a circulação dentro e fora de Portugal.

O Meixão é uma ordem de peixes de corpo normalmente cilíndrico à qual pertencem as enguias e moreias, sendo a Enguia-europeia cientificamente denominada de “Anguilla Anguilla”, da Família “Anguillida” e Ordem “Anguilliformes”, assim denominada de “meixão” ou “enguia de vidro”, tratando-se de uma espécie protegida pelo Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), estando sujeita a restrições de comércio internacional que, pelo seu volume, possa comprometer a sua sobrevivência ou a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente.

A sua captura é proibida em todas as bacias hidrográficas nacionais, à exceção do rio Minho, que a permite, em determinados períodos, e de forma regulada, nos termos do Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho. Trata-se de uma espécie com elevada procura nos mercados asiáticos, enquanto viva, quer na gastronomia, quer para fins agrícolas, com a sua introdução em arrozais, quer ainda para engorda, crescimento e posterior exportação para o continente americano, podendo atingir um elevadíssimo preço na sua comercialização, na ordem dos 6.500,00 euros por quilograma, que contém uma quantidade aproximada de 5.000 espécimes.

NUIPC - 3/18.9FCMTS