Corrupção; fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; contrapartida monetária a funcionário do IEFP para pareceres favoráveis em processos de candidatura a subsídios; confirmação de condenação em recurso | Ministério Público no Juízo Central Criminal de Penafiel

Por acórdão datado de 07.06.2018, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a rejeição do recurso interposto por um arguido e a manutenção integral do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.10.2017 que, por sua vez, mantivera na íntegra o acórdão de 18.03,2016, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este (juízo central criminal de Penafiel), que o condenara na pena única de 10 anos de prisão, pela prática de 32 crimes de corrupção passiva.

Recorda-se ter sido considerado provado que o arguido entre 2001 e 2008 desempenhara as funções de técnico superior nos Centros de Emprego de Penafiel e Lamego; e que sendo responsável pela instrução e análise técnica e financeira de projectos do programa PEOE/ILE, destinado a apoiar a criação de postos de trabalho, recebera contrapartidas financeiras para efectuar propostas favoráveis de financiamento no âmbito de tal programa.