Por decisão instrutória datada de 02.04.2019, o Tribunal Judicial da Comarca de Bragança -juízo de competência genérica de Mirandela- pronunciou 118 arguidos, todos pelo crime de corrupção activa para acto ilícito, 97 também pelo crime de falsificação de documento.

Estes factos reportam-se ainda à actividade de centros de exames de condução de Bragança e de Mirandela nos anos de 2004 a 2013, a qual foi já conhecida em processo anterior, onde foram condenados pelo crime de corrupção passiva 8 examinadores e 26 intermediários.

Neste processo anterior, recorda-se, estava em causa o esquema montado de viciação de resultados das provas teórica e prática de condução, de modo a possibilitar, a troco de dinheiro, a aprovação em tais exames a pessoas sem condições ou disponibilidade para obter a carta de condução, nomeadamente por não saberem ler nem escrever, por não terem residência em território nacional e não conseguirem cumprir o número de aulas presencias de formação obrigatórias ou por já terem reprovados antes várias vezes.

Todos os arguidos agora acusados pretenderam, como candidatos, beneficiar deste esquema, mediante o pagamento de importâncias em dinheiro para a aprovação em exame com vista à obtenção de título de condução.

Estes arguidos não foram julgados com os demais por haver a possibilidade de beneficiarem da suspensão provisória do processo, sem responderem criminalmente em julgamento, caso, como corruptores activos, contribuíssem activamente para a descoberta da verdade no primeiro jugamento, onde foram julgados os agentes corrompidos.

Como nenhum deles contribuiu foram agora acusados, nos termos referidos, com base em certidão extraída daquele processo.