Corrupção passiva para acto ilícito; fraude nos exames teóricos para obtenção de carta de condução; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção)

No dia 07.11.2018, o Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra quatro arguidos -três examinadores de condução e um profissional do ensino da condução-, imputando a todos eles a prática, em co-autoria, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito.

Os factos constantes da acusação reportam-se ao funcionamento, durante o ano de 2012, do centro de exames privado de Vila Verde da Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel (ANIECA), considerando o Ministério Público indiciado que os arguidos instituiram entre si um plano para que as provas teóricas com vista à obtenção do título de condução fossem facilitadas a candidatos que pagassem o que pedissem e para repartirem entre si os proventos desta actividade.

E mais indiciou que em execução deste plano, o arguido profissional do ensino da condução canalizou para o esquema um seu instruendo que se mostrou disposto a pagar €4000, em troca da passagem no exame teórico para obtenção da carta de condução;   pelo que, mais consta da acusação, no dia 26.12.2012, durante a prova teórica, um dos arguidos examinadores, contrariando as instruções legais, ao invés de permanecer sentado a fiscalizar a prova, circulou pela sala de exame sinalizando ao candidato com os dedos a resposta a assinalar -o número de dedos esticados correspondia ao número da resposta a assinalar [um dedo à alínea a), dois à alínea b) e três à alínea c)].

Está ainda alegado que os arguidos repartiram entre si o montante de €4000 efectivamente recebido do candidato, montante que o Ministério Público pede que sejam condenados a entregar ao Estado.