Corrupção activa e passiva; obtenção fraudulenta de cartas dee condução; condenação; penas de prisão efectiva | Ministério Público no Tribunal Judicial de Braga (Juízo Central Criminal de Braga)

No dia 23.05.2018, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Juízo Central Criminal de Braga), condenou 45 arguidos, dos quais

• 24 pela prática do crime de corrupção passiva para acto ilícito -6 em penas de prisão efectiva que variaram entre os 4 anos e 3 meses e os 10 anos, os restantes em pena de prisão suspensa na sua execução graduadas entre 1 ano e 4 meses e 4 anos e 3 meses;
• 21 pela prática do crime de corrupção activa para acto ilícito -18 em penas de prisão suspensas na sua execução que variaram entre 1 ano e 3 meses e 2 anos e 6 meses e 3 em penas de prisão substituídas por multa.

Os factos dados como provados reportam-se ao funcionamento, durante o ano de 2012 e até 04.01.2013,do centro de exames privado de Vila Verde da Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel (ANIECA).

O tribunal assentou que no referido período, seis inspectores do centro instituiram um esquema juntamente com profissionais ligados ao ensino da condução, para facilitarem aos candidatos a execução das provas a troco de quantias monetárias -pelo menos €1000 pelas prova teórica e €100 pela prova prática.

Em execução deste esquema, os referidos examinadores, na prova teóricas, contrariando as instruções legais, ao invés de permanecerem sentados a fiscalizarprova, circulavam pela sala de exame sinalizando ao candidato com os dedos a resposta a assinalar -o número de dedos esticados correspondia ao número da resposta a assinalar [um dedo à alínea a), dois à alínea b) e três à alínea c)]. Nas provas práticas facilitavam as manobras a realizar ou relevavam erros cometidos.

O tribunal declarou ainda perdido a favor do Estado o montante de €733 142,52, correspondente às vantagens ilícitas que aqueles seis arguidos tiveram com a prática dos factos.