Corrupção; abuso de poder; falsidade informática; condenação | Ministério Público na Comarca do Porto
Corrupção; abuso de poder; falsidade informática; violação de deveres funcionais por parte de técnicos da Administração Tributária a troco de pagamentos | Ministério Público no Juízo Central Criminal de Vila do Conde
Por acórdão datado de 21.02.2018, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto -Juízo Central Criminal de Vila do Conde- condenou, além de outros, um arguido na pena única de 7 anos de prisão, necessariamente efectiva, pela prática dos crimes de abuso de poder, falsidade informática, corrupção passiva para acto ilícito e falsificação de documentos.
O arguido fora já condenado por acórdão de 23.02.2016; porém, interposto recurso, o Tribunal da Relação do Porto ordenou, por acórdão de 12.07.2017, que se procedesse a nova apreciação da prova, com exclusão de prova considerada proibida, determinação a que o Tribunal Judicial da Comarca do Porto deu cumprimento e concretizou no acórdão noticiado.
De acordo com a acusação, que o presente acórdão considerou parcialmente provada, de 2007 a Junho de 2011, o arguido enquanto representante da Fazenda Pública, ao qual competia, entre o mais, representar a administração tributária e outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal, assim como intervir em patrocínio da Fazenda Pública, levou a cabo actuação paralela, prosseguindo os interesses dos clientes que lhe eram agenciados por outro arguido, clientes todos eles contribuintes a braços com processos tributários.