Caso SPDE; revogação da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação; interposição de recurso

Por despacho datado do dia de hoje, proferido no processo conhecido como SPDE, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (juízo central criminal de Guimarães), decidiu revogar a medida de coacção de prisão preventiva a que se encontrava sujeito um arguido e a medida de obrigação de permanência na habitação imposta a treze arguidos.

O Ministério Público, que em momento prévio à decisão pugnara pela manutenção das referidas medidas de coacção, vai interpor recurso do aludido despacho.