Caso Rui Pedro; condenação; pena de prisão efectiva de 3 anos e 6 meses; Ministério Público na Relação do Porto

Na sequência de recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos assistentes, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão datado de 4 de Março de 2013, condenou o arguido, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de rapto agravado, na pena de prisão efectiva de 3 anos e 6 meses.