Caso dos pneus II; associação criminosa, fraude fiscal qualificada; IVA; transacções intra-comunitárias; empresas "lavandarias de IVA" | Ministério Público no DIAP do Porto (6ª secção)

No dia 30.06.2014, o Ministério Público do Diap do Porto deduziu acusação contra nove arguidos, dos quais três são sociedades comerciais, imputando a cada um deles um crime de associação criminosa e um crime de fraude fiscal qualificada.

Os factos remontam aos anos de 2010, 2011 e 2012 e reportam-se a um esquema engendrado por um dos arguidos e implementado com a colaboração dos demais, de importação de pneus de estados membros da União Europeia e a introdução na rede de distribuição comercial nacional, sem que o Estado Português arrecadasse o respectivo IVA.

Para tal, sociedades com mera existência jurídica e sem qualquer substracto fáctico, eram colocadas na posição de primeiro vendedor nacional de mercadoria proveniente de aquisição intracomunitária à taxa de 0% de IVA, mercadoria que depois facturavam no mercado nacional, liquidando IVA que não entregavam ao Estado.

Através deste esquema, propositadamente montado para o efeito, os arguidos efectuaram aquisições intracomunitárias de pneus novos no valor de €21.806.955,00, pneus que depois venderam sonegando ao Estado €4.636.543,94 de IVA que deduziram indevidamente ou que não entregaram nos seus cofres.

Um dos arguidos aguarda em prisão preventiva os ulteriores termos do processo.