Caso dos pneus; condenação | Ministério Público na Comarca do Porto

Caso dos pneus; condenação; incidente de perda alargada | Ministério Público na Instância Central da Comarca do Porto (Porto, secção criminal)

Conforme oportunamente noticiado, no dia 5 de Março de 2013, em inquérito a correr termos no DIAP do Porto -6ª secção, o Ministério Público deduziu acusação contra 31 arguidos (24 pessoas singulares e 7 pessoas colectivas) pela prática de crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais.
A acusação reportava-se a um esquema de importação de pneus de estados membros da União Europeia e introdução na rede de distribuição comercial nacional, sem que o Estado Português arrecadasse o respectivo IVA.
O Ministério Público requereu a perda alargada de bens dos arguidos para o Estado no valor total aproximado de 1 milhão e 268 mil euros.
Após julgamento e respectivos recursos, o último dos quais decidido pelo Tribunal Constitucional no dia 06.08.2015, terminou o processo com a condenação de 21 arguidos, dos quais
  • três em penas de prisão efectiva que variaram entre os 3 anos e 3 meses e os 6 anos e 6 meses -dois destes arguidos já estão em efectivo cumprimento destas penas;
  • doze em penas de prisão suspensas na sua execução, que variaram entre 1 ano e 8 meses e 3 anos;
  • seis, todos pessoas colectivas, em penas de multa.

Continua pendente de decisão o incidente de perda alargada deduzido pelo Ministério Público.