Nos termos do disposto no artigo 86º nº13 do Código de Pocesso Penal, prestam-se os seguintes esclarecimentos:

No âmbito do processo de inquérito nº 232/14.4JABRG, a correr termos no DIAP da Comarca de Porto Este, secção de Felgueiras, em que se investigam factos susceptíveis de integrar os tipos legais de crime de roubo e de homicídio, foram prestadas declarações confessórias da prática dos factos já investigados, acusados e julgados no âmbito do processo comum colectivo 689/12.8JAPRT, com condenação do aí arguido a pena de prisão efectiva e actualmente em recurso no Supremo Tribunal de Justiça.

Destas declarações foi extraída certidão e foram determinadas as diligências processuais que se impunham para que a matéria constante das declarações confessórias fosse investigada em sede de inquérito.

Face ao resultado destas investigações, o Ministério Público suscitará, oportunamente e se for caso disso, os mecanismos processuais necessários para relevar no âmbito do processo 689/12.8JAPRT eventuais factos novos que ponham em causa a justiça daquela condenação.

No âmbito do processo de inquérito nº 232/14.4JABRG o Ministério Público não determinará qualquer outra diligência relativamente a tal matéria, por não se enquadrar esta no seu objecto.