Burla tributária; acusação | Ministério Público no DIAP Regional do Porto (1.ª secção)

Desvio de prestações de subsídio de desemprego para trabalhadores migrantes cometido por funcionário; acusação | Ministério Público no DIAP Regional do Porto (1.ª Secção)

Por despacho de 06.11.2024, o Ministério Público no DIAP Regional do Porto (1.ª secção) acusou uma arguida, à data dos factos, assistente técnica do ISS, pela prática de um crime de burla tributária.

 O Ministério Público considerou fortemente indiciado que a arguida, nos anos de 2016 a 2018, enquanto funcionária no Núcleo de Prestações de Desemprego, num Centro Distrital do Norte, apropriou-se de um total de 27.775,60€ que pertenceriam a dois beneficiários requerentes de subsídio de desemprego para trabalhadores migrantes, o que fez através da adulteração dos dados de pagamento associados àqueles beneficiários, conseguindo, por via disso, desviar para a sua conta bancária ou de terceiro as transferências programadas e, ainda, quando o pagamento se processou em cheque, os dados do destinatário.

 Foi requerido o perdimento a favor do Estado da mencionada quantia e a condenação da arguida no seu pagamento.

 NUIPC 6211/19.8T9PRT