Auxílio à imigração ilegal; acusação | Ministério Público do DIAP do Porto
Auxílio à imigração ilegal; falsificação; contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas; branqueamento; acusação | Ministério Público no DIAP do Porto - 9ª secção
No dia 20.11.2013, o Ministério Público no DIAP do Porto (9ª secção) deduziu acusação contra arguido de nacionalidade chinesa, imputando-lhe a prática de
- 143 crimes de auxílio à emigração e/ou permanência ilegal;
- 8 crimes de contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas;
- 138 crimes de falsificação;
- 237 crimes de falsificação agravada;
- 1 crime de uso de documentação alheio;
- 1 crime de branqueamento;
- 1 crime de detenção de arma proibida;
O arguido, de 2001 a 31.05.2011, actuando perante as autoridades portuguesas sob várias identidades, suportadas em documentação forjada, dedicou-se, a troco de quantias monetárias e a partir da sua casa de residência, em Matosinhos, à actividade de facilitação da imigração ilegal de estrangeiros de origem chinesa para Portugal, ou da sua permanência ilegal, o que fez aproveitando os contactos que mantinha na comunidade chinesa e que lhe garantiram que mais de mil imigrantes tivessem recorrido aos seus serviços.
No desenvolvimento da sua actividade, o arguido, entre o mais, constituiu 12 empresas para criar contratos de trabalho e estabelecer percursos laborais fictícios, documentou alojamentos inexistentes, executou traduções, prorrogou ele próprio passaportes, “substituiu” a administração fiscal e a representação consular chinesa, tendo consigo, para o efeito, vários instrumentos e equipamento informático destinados ao fabrico e organização de toda a documentação “produzida”, bem como à organização de informação na sua actividade de dissimulação dos rendimentos obtidos.