Auxílio à emigração ilegal; falsificação; branqueamento; Ministério Público na Instância Central Criminal da Comarca do Porto (VCD-Matosinhos)

Em 18 de Março de 2016, a 2.ª Secção da Instância Central Criminal do Porto, instalada em Matosinhos, proferiu acórdão, não transitado em julgado, que condenou, na pena única de 12 anos de prisão, um indivíduo pela prática de 119 crimes de auxílio à emigração ilegal, 330 crimes de falsificação, 8 crimes de contrafação de selos, 1 crime de branqueamento e 1 crime de uso de documento falso.

Os factos respeitam a um cidadão de origem chinesa, mas com nacionalidade portuguesa, o qual, entre 2001 e 2011, usando múltiplas identidades, criou mais de uma centena de empresas que serviram para emitir falsas declarações de emprego a outros indivíduos com a mesma origem, por forma a conseguirem a sua permanência em Portugal e regularizarem a sua situação junto das autoridades, designadamente o SEF.