Angariação de mão-de-obra ilegal; condenação | Ministério Público na Comarca de Braga
Angariação de mão-de-obra ilegal; recrutamento de jogadores de futebol nos mercados africano e sul-americano; condenação | Ministério Público no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão
No dia 17.05.2018, o Tribunal Judicial de Braga -juízo local criminal de Vila Nova de Famalicão- condenou sete arguidos, dos quais seis membros dos órgãos sociais de um clube de futebol sediado no concelho de Vila Nova de Famalicão e um agente desportivo, pela prática dos crimes de angariação de mão-de-obra ilegal e de falsificação de documento, aqueles seis em penas de prisão que variaram entre os 2 anos e 4 meses e os 3 anos e 4 meses, todas suspensas na sua execução, este último na pena de 9 meses de prisão substituída por 270 dias de multa.
O tribunal considerou provado que os arguidos membros dos órgãos sociais do clube de futebol, no âmbito deste seu desempenho funcional, em dois casos com a coaboração do arguido agente desportivo, de 2007 a 2014 recrutaram jogadores de futebol estrangeiros -de países sul-americanos e africanos-, para posterior contratação e inscrição em provas de futebol organizadas em Portugal, sem que aqueles jogadores possuíssem autorização de residência ou visto que os habilitasse ao exercício de actividade profissional, e sem, ou tardia, inscrição fiscal ou contributiva.