Acesso ilegítimo; acesso às bases de dados da Administração Tributária por funcionária não autorizada; despacho de pronúncia | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Porto, juízo de instrução criminal)

Por decisão instrutória datada de 12.02.2019, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto (juízo de instrução criminal do Porto) preonunciou uma arguida pela prática de 88 crimes de acesso ilegítimo, nos mesmos precisos termos factuais e de enquadramente jurídico-penal emque fora acusada pelo Ministério Público.

O tribunal considerou indiciado, tal como constante da acusação do Ministério Público, que a arguida, técnica da administração tributária, em funções na Direcção de Finanças do Porto, nos anos de 2012 e 2013, acedeu por oitenta e oito vezes às aplicações informáticas e bases de dados da Administração Tributária, sem que para tal estivesse autorizada.

Mais se indiciou que para tal a arguida usou as passwords de dois outros funcionários da Administração Tributária, estes sim autorizados a aceder às referidas aplicações e base, que obteve por modo não apurado.