Acesso ilegítimo; acesso às bases de dados da Administração Tributária por funcionária não autorizada; condenação em pena de prisão suspensa na sua execução | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Porto, juízo central criminal)

Por acórdão datado de 18.06.2019, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Porto, juízo central criminal) condenou uma arguida pela prática de dois crimes de acesso ilegítimo, na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

O tribunal considerou provado que a arguida, técnica da administração tributária, em funções na Direcção de Finanças do Porto, nos anos de 2012 e 2013, acedeu por oitenta e seis vezes, em setenta e cinco dias diferentes, às aplicações informáticas e bases de dados da Administração Tributária, sem que para tal estivesse autorizada.

Mais se provou que para tal a arguida usou as passwords de dois outros funcionários da Administração Tributária, estes sim autorizados a aceder às referidas aplicações e base, que obteve por modo não apurado.