Acesso ilegítimo; condenação | Ministério Público na Comarca de Braga
Acesso ilegítimo; consulta não autorizada de processos de inquérito por oficial de justiça; condenação | Ministério Público no Tribunal Judicial de Braga (Braga, juízo central criminal)
Por acórdão proferido no dia 30.03.2022, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga condenou um arguido pela prática de dois crimes de acesso ilegítimo qualificado, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
O tribunal considerou provado que o arguido, técnico de justiça adjunto no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 2.ª secção), acompanhou de perto a evolução de dois inquéritos, consultando-os, mesmo se neles não tinha qualquer exercício funcional, o que fez através da plataforma informática que serve de suporte à actividade processual dos tribunais, e que só podia utilizar, mediante as credenciais que lhe foram entregues para o efeito, para o seu desempenho funcional nos processos que lhe estavam adstritos.
Descreve o acórdão, na matéria de facto provada, que o arguido:
- entre 28.07.2016 e 19.01.2017, acedeu 174 vezes ao processo de inquérito onde se investigavam crimes de corrupção e afins relacionados com a empresa Transportes Urbanos de Braga; e que
- entre 21.12.2016 e 06.04.2017, acedeu 214 vezes ao processo de inquérito onde se investigavam crimes de corrupção e afins relacionados com a Câmara Municipal de Vila Verde.
O acórdão tem um voto de vencido, estribado na argumentação de que o acesso aos processos pendentes na secretaria do Diap de Braga não era, ao tempo dos factos, apenas autorizado aos funcionários daquela secretaria a quem tais processos estivessem directamente adstritos ou que directamente trabalhassem com os magistrados titulares dos mesmos.