Abuso de poder; violação de regras de execução orçamental | Ministério Público de Armamar

Abuso de poder; violação de regras de execução orçamental; autarquia local; acusação | Ministério Público de Armamar

No dia 30.09.2013, o Ministério Público de Armamar deduziu acusação contra presidente e tesoureiro de junta de freguesia, imputando a ambos a prática do crime de violação de normas de execução orçamental e, ao primeiro, ainda o crime de abuso de poder.
Os factos remontam a 2011, ano em que os arguidos efectuaram pagamentos, movimentando dinheiros da conta da junta de freguesia de que eram autarcas, sem observarem os necessários procedimentos legais e contabilísticos, nomeadamente sem que tais despesas estivessem orçamentadas.