Por acórdão datado de 05.12.2023, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga [Guimarães, juízo central criminal] condenou um arguido pela prática dos crimes de abuso de poder e de falsificação ou contrafacção de documento agravado, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

O tribunal considerou provado que o arguido, director do departamento administrativo da câmara municipal de Fafe, pagara por um lote de terreno pertença do município de Fafe, em 30.12.1987, 1.721.250$00, sem que, no entanto, desde então, tivesse conseguido celebrar a escritura pública de compra e venda com o município por não possuír o terreno as infra-estruturas de água e saneamento que a câmara municipal se comprometera a realizar.

E mais deu como provado que o arguido, querendo entrar na posse do terreno, decidiu aproveitar-se das qualidades funcionais de representante do município, que lhe foram delegadas por despacho do presidente da câmara municipal de Fafe, e de notário privativo do município; e assim, que fizera um documento que apelidou de certidão, dando fé que a câmara municipal de Fafe deliberara vender a um seu filho o referido lote, deliberação que nunca existiu; e munido deste documento, agindo por si mesmo sem qualquer deliberação municipal de suporte, no dia 20.09.2013, actuando em representação do município de Fafe, outorgou em escritura pública de compra e venda, na qual o referido município, como primeiro outorgante e pela boca do arguido, declarou vender o lote a um filho deste, que intervindo na escritura como segundo outorgante aceitou a venda.