Abuso de poder; falsificação; imputação falsa de contra-ordenações por militar da GNR; condenação; pena de prisão suspensa na execução

No dia 01.07.2016, o tribunal da Instância Central da Comarca de Porto Este (Penafiel, secção criminal), condenou um arguido, militar da GNR, pela prática dos crimes de abuso de poder e de falsificação, na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita ao cumprimento do dever de submissão a tratamento psiquiátrico para aperfeiçoamento das competências pessoais e sociais.

Os factos sucederam de Fevereiro a Maio de 2013, no posto da GNR de Penafiel, onde o arguido desempenhava funções; o tribunal considerou provado que este, aproveitando-se do seu cargo de militar da GNR e das funções e competências que por via dele lhe estavam cometidas, elaborou cinco autos de contra-ordenação, imputando infracções rodoviárias inexistentes a pessoas com as quais se encontrava inimizado, inserindo-os depois no sitema interno da GNR, dando causa a que contra as referidas pessoas viessem a ser instaurados processos de contra-ordenação.