Por despacho de 03.10.2023, o Ministério Público no Diap Regional do Porto [1ª secção] acusou um arguido pela prática de dois crimes de abuso de poder, por factos praticados enquanto funcionário na Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território e, posteriormente, na Divisão de Fomento Territorial, da Câmara Municipal de Mirandela.

Considerou o Ministério Público indiciado que o arguido, excedendo a autorização que lhe tinha sido concedida para exercício de funções particulares, através de sociedade por si constituída e com a colaboração de trabalhadores desta (que assumiram formalmente a autoria dos projetos), elaborou dois projetos de obras particulares, nos quais, na qualidade de funcionário, emitiu pareceres favoráveis, assim violando os deveres funcionais a que se encontrava sujeito.

NUIPC 264/16.8T9MDL