Abuso de poder; militar da GNR acede a dados confidenciais e transmite informação a um amigo| Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho datado de 15.02.2025, o Ministério Público da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra dois arguidos, um deles militar da GNR, imputando-lhes os crimes de acesso ilegítimo agravado e abuso de poder.

Descreve o Ministério Público que, em suma, o arguido, militar da GNR, mantinha uma relação próxima, de amizade, com o outro arguido, proprietário de um restaurante na localidade de Apúlia, Esposende e, em virtude, dessa relação, em 26-06-2018, consultou a base de dados “T-MENU”, na qualidade de utilizador autenticado e com a password de acesso que possuía enquanto militar, acedeu a dados pessoais e a outra informação de carácter reservado, e forneceu tais informações ao outro arguido.

O Ministério Público requereu a aplicação ao arguido, militar da GNR, da pena acessória de proibição do exercício de função.

NUIPC 380/19.4JAPRT.