Abuso de confiança fiscal qualificado; apropriação por clube de futebol de IRS retido na fonte; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Guimarães, 2.ª secção)

O Tribunal da Instância Local de Guimarães, secção criminal, designou para o dia 21.11.2016, pelas 9h45, o julgamento de seis arguidos -cinco pessoas singulares e uma pessoa colectiva-, pela prática do crime de abuso de confiança fiscal qualificado por que se encontram pronunciados.

De acordo com a acusação deduzida, para a qual remete integralmente a pronúncia, os cinco arguidos pessoas singulares eram presidente e vice-presidentes da pessoa colectiva, o clube de futebol Vitória Sport Clube; e nessas funções determinaram que fossem pagos aos jogadores de futebol, em 30.04.2012, os salários vencidos em Dezembro de 2011, deduzindo €219 259 a título de retenção na fonte de IRS e não entregando tal montante à Administração Tributária como se impunha.