Por sentença proferida no dia 11.09.2019, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Guimarães, juízo local criminal) absolveu seis arguidos – cinco pessoas singulares e uma pessoa colectiva – da prática do crime de abuso de confiança fiscal qualificado pelo qual se encontravam pronunciados.

Recorda-se que aos cinco arguidos pessoas singulares e à pessoa colectiva, o clube de futebol Vitória Sport Clube, era imputada a não entrega à Administração Tributária de quantias retidas na fonte a título de IRS em salários vencidos em Dezembro de 2011.

Embora tenha considerado assente a falta de pagamento da prestação tributária em causa, o tribunal considerou que a direcção da pessoa colectiva actuou no quadro de um Plano Extrajudicial de Conciliação (PEC) no qual estava previsto o pagamento de tais quantias e crente que este PEC lhe permitia as referidas condutas.

O tribunal considerou ainda provado que, no âmbito do PEC e desde Agosto de 2012, o arguido Vitória de Guimarães se encontra a pagar as dívidas fiscais que se discutiam nos autos, entre outras.