Abuso de confiança contra a Segurança Social; falta de entrega das contribuições descontadas nas retribuições; acusação | Ministério Público na Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

O Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) acusou, no dia 10.03.2020, um arguido e uma arguida sociedade comercial, imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, administrador da arguida sociedade comercial, com sede em Guimarães, actuando no interesse e em representação desta, de Dezembro de 2014 a Novembro de 2018, determinou que nas retribuições pagas a trabalhadores e a ele próprio enquanto membro de órgão estatutário fossem descontadas contribuições devidas à Segurança Social, no montante global de €304 432,32, sem que contudo as tenha entregue a esta entidade, como se lhe impunha.

O Ministério Público promove ainda que arguido e arguida sejam solidariamente condenados a pagar ao Estado a referida quantia, por corresponder à vantagem patrimonial tida com a actividade criminosa, sem prejuízo dos direitos da Seguranç Social.