Falsificação de documento agravada; condenação| Ministério Público na Comarca de Braga

Falsificação de documento agravada; recebimento indevido de ajudas de custo e transporte nos SASUM| Ministério Público na Comarca de Braga [Braga, juízo central criminal]

Por acórdão datado de 21.10.2026, não transitado em julgado, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga [Braga, juízo central criminal – Juiz 6] condenou 8 arguidos pela prática do crime de falsificação de documento agravado em penas entre 2 anos e 2 meses e um ano e 3 meses de prisão, suspensas na sua execução por igual período, subordinadas à condição do pagamento de quantias pecuniárias entre os €4.000,00 e os €1.000,00 a instituições de solidariedade social.

O Tribunal deu como provado, nos termos que vinham acusados, que os arguidos, dirigentes e técnicos dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho - SASUM, no período compreendido entre 26 de fevereiro de 2011 e 17 de dezembro de 2016, preenchiam - ou solicitavam à secretária da administração que preenchesse-boletins de itinerário e formulários de deslocação em serviço, fazendo neles constar a realização de viagens e a prestação de serviços com direito a ajudas de custo que nunca haviam efetuado.

Mais deu como provado que os arguidos recorriam sistematicamente a deslocações para locais muito afastados da sede dos serviços em Braga, visando inflacionar intencionalmente os montantes a receber a título de transporte e ajudas de custo.

O Tribunal deu ainda como assente que o Conselho de Gestão dos SASUM autorizava o pagamento, e os dados eram inseridos no sistema informático de contabilidade dos serviços, e os pagamentos eram efetuados através de transferências bancárias para os arguidos, que integravam o dinheiro no seu património.

Os arguidos foram ainda condenados, nos termos promovidos pelo Ministério Público, a pagar ao Estado os valores correspondentes às vantagens patrimoniais indevidamente obtidas com a prática dos crimes.
 

NUIPC 2250/15.6T9BRG